Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
ATO 57 CN, DE 11-9-2019
(DO-U DE 12-9-2019)
(DO-U DE 12-9-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que liberou saques do FGTS e do PIS-Pasep
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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