Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 3-9-2019
(DO-MA DE 6-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.







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