DECRETO 40.402, DE 4-7-2019 (DO-SE DE 5-7-2019 - REPUBLICADO NO DO-SE DE 12-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem a isenção e redução de base de cálculo nas operações com gás natural.