Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.436, DE 10-9-2019
(DO-PB DE 11-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930. de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a atribuição da condição de empresa comercial bem como o diferimento do imposto.







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