LEI 8.520, DE 10-9-2019 (DO-RJ DE 11-9-2019) - Republicação no DO-RJ de 12-9-2019 -
DÍVIDA ATIVA - Inscrição
Estado disponibilizará lista dos maiores devedores inscritos na dívida ativa Este Ato dispõe sobre a divulgação do valor da dívida e o nome do devedor no site da transparência fiscal, que será atualizado a cada quadrimestre.