Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.520, DE 10-9-2019
(DO-RJ DE 11-9-2019)
 - Republicação no DO-RJ de 12-9-2019 -

DÍVIDA ATIVA - Inscrição

Estado disponibilizará lista dos maiores devedores inscritos na dívida ativa
Este Ato dispõe sobre a divulgação do valor da dívida e o nome do devedor no site da transparência fiscal, que será atualizado a cada quadrimestre.






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