Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.519, DE 10-9-2019
(DO-RJ DE 11-9-2019)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas

Estabelecimentos de ensino deverão fornecer diploma em Braille
O diploma deverá ser fornecido para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino superior, juntamente com a versão impressa em tinta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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