ATO 51 COTEPE/ICMS, DE 4-9-2019 (DO-U DE 10-9-2019)
SCANC - Prazo para Transmissão
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2020 em operações com GLGN Este Ato divulga os prazos das transmissões eletrônicas de informações relativas às operações interestaduais com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, nos termos do Protocolo ICMS 04/2014.