Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.424, DE 6-9-2019
(DO-PB DE 7-9-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica

Estado dispõe sobre as operações com energia elétrica
Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
 






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