Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.130, DE 5-9-2019
(DO-RN DE 6-9-2019)
(DO-RN DE 6-9-2019)
INFORMATIVO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga prazo de envio do Informativo Fiscal
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13-11-97.
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13-11-97.
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