Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 28-8-2019
(DO-MA DE 3-9-2019)
(DO-MA DE 3-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fim da redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à internet.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fim da redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à internet.
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