Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 18.461, DE 30-8-2019
(DO-PI DE 30-8-2019)

IPVA - Redução

Fazenda dispõe sobre a redução do IPVA
Este Decreto dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros.







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