Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.399, DE 29-8-2019
(DO-PB DE 30-8-2019)
(DO-PB DE 30-8-2019)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Regime Especial
Estado dispõe sobre o serviço de telecomunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 72/19,
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