Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.398, DE 29-8-2019
(DO-PB DE 30-8-2019)
(DO-PB DE 30-8-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Governo prorroga benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 133/19,
DECRETA:
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