Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 230, DE 2-9-2019
(DO-MT DE 3-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a carga tributária média para fins de aplicação do regime de estimativa simplificado e da contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.







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