INSTRUÇÃO NORMATIVA 101 SAT, DE 26-8-2019 (DO-TO DE 2-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos SUÍNOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 3-9-2019.