Confaz dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima a normas do Convênio ICMS 190/2017 O referido Ato dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com as normas constitucionais, bem como sobre as correspondentes reinstituições.