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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 140, DE 2-9-2019
(DO-U DE 3-9-2019)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Confaz dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima a normas do Convênio ICMS 190/2017
O referido Ato dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com as normas constitucionais, bem como sobre as correspondentes reinstituições.








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