Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 139, DE 2-9-2019
(DO-U DE 3-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 3-9-2019)
Piauí poderá instituir programa de anistia de débitos do ICMS
O programa prevê a concessão de anistia para os débitos fiscais do ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nas condições e limites estabelecidos.
O programa prevê a concessão de anistia para os débitos fiscais do ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2018, nas condições e limites estabelecidos.
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