PORTARIA 132 SEFAZ, DE 2-9-2019 (DO-MT DE 3-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi instituída,com efeitos a partir de 10-9-2019, lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com refrigerantes.