Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 58 DICAR, DE 2-9-2019
(DO-SP DE 3-9-2019)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 30-9-2019.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175,






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