Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.423, DE 28-8-2019
(DO-SE DE 29-8-2019)
(DO-SE DE 29-8-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a inaplicabilidade da antecipação do pagamento do imposto nas saídas interestaduais de coco seco promovida por contribuinte beneficiário do crédito presumido.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a inaplicabilidade da antecipação do pagamento do imposto nas saídas interestaduais de coco seco promovida por contribuinte beneficiário do crédito presumido.
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