Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 14, DE 28-8-2019
(DO-TO DE 29-8-2019)
(DO-TO DE 29-8-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Estado concede anistia e remissão de débitos
Esta Medida Provisória estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Esta Medida Provisória estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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