Governo Estadual incorpora normas aprovadas pelo Confaz Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,