Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.867, DE 29-8-2019
(DO-PE DE 30-8-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Governo Estadual incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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