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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 40.424, DE 28-8-2019
(DO-SE DE 29-8-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.







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