Informativo 37 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 234 COSIT, DE 16-8-2019
(DO-U DE 2-9-2019)
(DO-U DE 2-9-2019)
RENDIMENTOS ISENTOS – Portador de Moléstia Grave
Pensão alimentícia judicial recebida por portadora de doença grave é isenta do IR
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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