Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.462, DE 8-7-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 2-9-2019)
Promulgada parte vetada de Lei que dispõe sobre visualização do registro das compras pelo consumidor
Área exclusiva do cliente 