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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.506, DE 30-8-2019
(DO-RJ DE 2-9-2019)

UTILIDADE PÚBLICA - Carteira de Identidade

Pessoas com deficiência poderão ter sua condição incluída na carteira de identidade
Este Ato garante às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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