Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.703, DE 29-8-2019
(DO-MG DE 30-8-2019)
(DO-MG DE 30-8-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador amplia as possibilidades de parcelamento no âmbito do Programa Regularize
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015
Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015
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