Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SEFAZ, DE 12-8-2019
(DO-CE DE 27-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, energético e refrigerante.






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