Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 28-8-2019
(DO-U DE 29-8-2019)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 29-8-2019)
Ratificados os Convênios ICMS 136 e 138/2019
As normas previstas nos Atos, em referência, dispõem sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
As normas previstas nos Atos, em referência, dispõem sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
Área exclusiva do cliente 