Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 28-8-2019
(DO-U DE 29-8-2019)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 29-8-2019)
Ratificadas normas que dispõem sobre a concessão de isenção e parcelamento do ICMS
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 135 e 137, de 12-8-2019, que alteram, respectivamente, normas relativas a concessão de isenção em operações promovidas pela entidade assistencial, e de parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 135 e 137, de 12-8-2019, que alteram, respectivamente, normas relativas a concessão de isenção em operações promovidas pela entidade assistencial, e de parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial.
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