Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 24 CONFAZ, DE 23-8-2019
(DO-U DE 27-8-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 27-8-2019)
RJ é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
Este Ato autoriza a publicação no Diário Oficial do Estado, até 31-10-2019, da relação de atos normativos concedidos em desacordo com as normas constitucionais, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza a publicação no Diário Oficial do Estado, até 31-10-2019, da relação de atos normativos concedidos em desacordo com as normas constitucionais, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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