Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 23 CONFAZ, DE 23-8-2019
(DO-U DE 27-8-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 27-8-2019)
CE é autorizado a registrar e depositar documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o registro e depósito no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o registro e depósito no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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