RESOLUÇÃO 21 CONFAZ, DE 23-8-2019 (DO-U DE 27-8-2019)
BENFÍCIO FISCAL - Concessão
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais Este Ato autoriza o Estado de Goiás a registrar e depositar no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constituicionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.