Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 39-R SEFAZ, DE 23-8-2019
(DO-ES DE 26-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Estado exclui querosene de aviação do regime de substituição tributária
Esta alteração da Portaria 14-R Sefaz, de 29-3-2019, que divulga os percentuais de Margem de
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