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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 869 SUTRI, DE 23-8-2019
(DO-MG DE 24-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
 
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foram introduzidas modificações na Portaria 822 Sutri, de 22-3-2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.







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