PORTARIA 869 SUTRI, DE 23-8-2019 (DO-MG DE 24-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet Foram introduzidas modificações na Portaria 822 Sutri, de 22-3-2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.