Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.084 SMF, DE 22-8-2019
(DO-MRJ DE 23-8-2019)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Enquadramento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 23-8-2019)
Fisco Municipal orienta quanto ao enquadramento de serviços de realização de eventos
Este Ato estabelece que os serviços descritos no item 12.07 (shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres) da lista prevista na Lei 691, de 24-12-84, são aqueles decorrentes da realização do evento em troca do recebimento da bilheteria ou de outra contrapartida.
Este Ato estabelece que os serviços descritos no item 12.07 (shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres) da lista prevista na Lei 691, de 24-12-84, são aqueles decorrentes da realização do evento em troca do recebimento da bilheteria ou de outra contrapartida.
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