Informativo 35 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.163 STF, DE 12-4-2018
(DO-U DE 23-8-2019)
DIVERSÃO PÚBLICA - Meia-Entrada(DO-U DE 23-8-2019)
STF julga improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre meia-entrada
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-4-2018, julgou improcedente pedido de inconstitucionalidade da Lei 3.364, de 7-1-2000, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-4-2018, julgou improcedente pedido de inconstitucionalidade da Lei 3.364, de 7-1-2000, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade.
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