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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 216, DE 20-8-2019
(DO-MT DE 21-8-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre o REFIS-MT
Foi introduzida modificação no Decreto 704, de 23-9-2016, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.







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