Informativo 34 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.382, DE 19-8-2019
(DO-MRJ DE 20-8-2019)
TELEMARKETING – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-8-2019)
Regulamentadas normas para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
Este Ato estabelece competência ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca – para implantar e gerenciar sistema de cadastro, fiscalizar o cumprimento das normas, bem como disponibilizar as normas para o cadastramento, quando da implantação do sistema.
Este Ato estabelece competência ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca – para implantar e gerenciar sistema de cadastro, fiscalizar o cumprimento das normas, bem como disponibilizar as normas para o cadastramento, quando da implantação do sistema.
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