Informativo 34 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 893, DE 19-8-2019
(DO-U DE 20-8-2019)


Exposição de motivos

Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.974, de 7-1-2020.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL – Normas para Combate








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