Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.081 DE 15-8-2019
(DO-RN DE 16-8-2019)
(DO-RN DE 16-8-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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