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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 29.079, DE 15-8-2019
(DO-RN DE 16-8-2019)

ITCD - Alteração das Normas

Estado altera normas do ITCD
Estas modificações no Decreto 22.063, de 7-12-2010, dispõem sobre o reconhecimento de hipótese de não incidência ou de isenção.







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