INSTRUÇÃO NORMATIVA 100 SAT, DE 12-8-2019 (DO-TO DE 15-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos CHOPP, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 13-8-2019.