CONVÊNIO ICMS 136, DE 12-8-2019 (DO-U DE 13-8-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Anistia
Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais Esta alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, prorroga os prazos para que as unidades da federação publiquem a relação dos atos nos diários oficiais, bem como dos registros de documentação dos atos concessórios no Confaz. Ficam ainda prorrogados os prazos para reinstituição e revogação de benefícios fiscais, pelas Unidades Federadas especificadas.