Informativo 33 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.762, DE 7-8-2019
(DO-SC DE 8-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Governador dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
Esta Lei determinou que os benefícios de isenção, redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido que especifica terão vigência condicionada aos atos do Confaz que os aprovaram.






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