PORTARIA 45 CAT, DE 7-8-2019 (DO-SP DE 8-8-2019) - Retificação no DO-SP de 10-8-2019)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Documentário Fiscal
Alteradas normas para a emissão de documentos fiscais no serviço pré-pago Esta alteração da Portaria 121 CAT, de 5-10-2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à