Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 148 CGSN, DE 2-8-2019
(DO-U DE 8-8-2019)


MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas

CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
Esta Resolução altera o Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2019, para incluir a ocupação “Motorista de aplicativo independente”, CNAE 4929-9/99, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI.








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