Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.416, DE 2-8-2019
(DO-SE DE 5-8-2019)
(DO-SE DE 5-8-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi ampliado, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos previsto no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
Foi ampliado, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos previsto no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
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