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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 33.173 DE 2-8-2019
(DO-CE DE 2-8-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de gás natural
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, concede diferimento nas operações de importação de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, realizada por terminal de gás natural liquefeito localizado no Estado.







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