Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.695, DE 1-8-2019
(DO-MG DE 2-8-2019)
(DO-MG DE 2-8-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, efetuam ajustes nas disposições relativas à exportação de mercadorias para o exterior, nas condições especificadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, efetuam ajustes nas disposições relativas à exportação de mercadorias para o exterior, nas condições especificadas.
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